AUTÓGRAFO Nº 079/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCIPIO.

Projeto de Lei 065/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 16 de novembro de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento de 2022 do Município de Bom Princípio, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) criando as seguintes rubricas orçamentárias:

8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

2 – INFRAESTRUTURA

15.451.0208.1025 CONSTRUÇÃO DE ESTR./PONTES/ASF./CALCAM.

3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (885)

VALOR: R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)

RECURSO: 3026 - MINISTERIO DA ECONOMIA

Art. 2º - Servirá de cobertura do referido crédito especial, aberto no artigo primeiro o excesso de arrecadação no recurso 3026 - Ministério Da Economia, advindo da Emenda Parlamentar 202241210001:

Art. 3º - Ficará o Município autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias abertas no artigo primeiro, caso vier a ter a necessidade de disponibilizar mais recursos para esta finalidade.

Art. 4º - O Executivo deverá oficiar a Câmara Municipal informando sobre a destinação do recurso descrito no art. 2º.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 17 de novembro de 2022.

Ver. Gilmar José Haas

Presidente da Câmara