Parecer: 099/2022

Referência: Projeto de Lei 012/2022

Autoria: Vereador Fábio Luís Juwer – Legislativo Municipal

ASSUNTO: “DENOMINA RUA MUNICIPAL NO BAIRRO BOM FIM ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

I – RELATÓRIO

Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 012/2022 de 08 de dezembro de 2022, de autoria do Vereador Fábio Luís Juwer, que tem por objetivo denominar ruas municipais do bairro Bom Fim Alto e dá outras providências.

É o sucinto relatório. Passa-se à apreciação sob o prisma estritamente jurídico.

II – ANÁLISE JURÍDICA

Prefacialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes.

Outrossim, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, restando facultado aos membros desta Casa a utilização ou não dos fundamentos expostos.

Menciona-se que a Lei Municipal 1.130/2003 estabelece normas e exigências para a elaboração de leis que visam determinar denominação para todas as ruas, estradas e praças do Município.

Ao teor do inciso I do art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.130/2003, poderá ser denominada rua “’in memorian’, homenageando pessoas já falecidas”, ao passo que art. 3º determina que “a denominação deve ser adequada, e quando se referir a nomes de pessoas, deverão estas escolhidas necessariamente terem contribuído para o desenvolvimento do Município de Bom Princípio”, prosseguindo ainda o art. 4ª, no sentido que deverá constar anexo ao projeto o “histórico informativo” sobre o homenageado.

Neste sentido, dá análise do projeto de lei em questão, verifica-se que foram respeitados os requisitos necessários. Sendo assim, quanto aos requisitos Legais e Constitucionais, esta Assessoria entende que se encontram presentes, portanto, o entendimento é de que não há óbice jurídico ao Projeto de Lei em comento, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos nobres vereadores.

III – DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, uma vez que possui elementos necessários para seguir os trâmites dentro do Processo Legislativo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Bom Princípio, 12 de dezembro de 2022.

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Cristina da Silva do Val

OAB/RS 88.265