AUTÓGRAFO Nº 083/2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.775/2019.

Projeto de Lei 072/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 12 de dezembro de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 2.775/2019, que autorizou o Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o Município de Farroupilha/RS, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Município de Bom Princípio participará com a importância de R$0,50 (cinquenta centavos) mensais, por habitante, o que lhe garantirá:

A) 5 (cinco) cirurgias eletivas de alta complexidade por ano;

B) Atendimento em caráter de urgência e emergência de toda a demanda apresentada na especialização de que trata esta lei;

C) Exames e procedimentos inerentes aos atendimentos definidos nas alíneas “a” e “b”. ”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2023.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 13 de dezembro de 2022.

Ver. Gilmar José Haas

Presidente da Câmara