AUTÓGRAFO Nº 084/2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

ALTERA O CAPUT DO ART. 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 2510/2016.

Projeto de Lei 073/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 12 de dezembro de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - O caput do art. 63 da Lei Municipal nº 2510/2016, que consolida os textos das leis que dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bom Princípio e dá outras providências, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 63 – É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato classista em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem prejuízo de sua remuneração. “

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2023.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 13 de dezembro de 2022.

Ver. Gilmar José Haas

Presidente da Câmara