AUTÓGRAFO Nº 086/2022, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2629/2018.

Projeto de Lei 074/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 21 de dezembro de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 2629/2018, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – O Município de Bom Princípio participará com a importância dos valores constantes da Tabela, do anexo 1, para cirurgias eletivas anuais.

§ 1º – Fica limitado em R$138.600,00 (cento e trinta e oito mil reais e seiscentos reais), a participação financeira anual do Município.

§ 2º - Na hipótese do atingimento do limite disposto no §1º, antes do decurso de 1 (um) ano, deverá a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, indicar dotação orçamentária específica para o atendimento ao objeto do Termo de Cooperação”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 22 de dezembro de 2022.

Ver. Gilmar José Haas

Presidente da Câmara