Bom Princípio, 20 de Dezembro de 2022.
Projeto de Lei N.º 076/2022

Proponente: Executivo Municipal

AUTÓGRAFO Nº 087/2022, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS EFETIVOS DE FISCAL MUNICIPAL.

Projeto de Lei 076/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 21 de dezembro de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica ampliado de três para quatro o número de cargos efetivos de Fiscal Municipal, criado pela Lei Municipal n° 2414/2015 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais.

Art. 2º - O quadro geral de cargos estatutários efetivos de Bom Princípio, com a previsão dos níveis, número de cargos e carga horária, constante do art. 14 da Lei Municipal nº 2414/2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Quantidade

Denominação

Carga Horária

Requisitos para provimento

Vencimento/Cargo em comissão

04 (NR)

Fiscal Municipal

40 horas semanais

NM

R$ 2.527,51

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 22 de dezembro de 2022.

 

Ver. Gilmar José Haas

Presidente da Câmara

Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por NICOLE WEBER em 23/12/2022 às 09:24:19.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c303983999e09ab89aea23fc9eff992e.
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