AUTÓGRAFO Nº 003/2023, DE 23 DE JANEIRO DE 2023

CONCEDE REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO, REFERENTE AO PERÍODO DE 2022.

Projeto de Lei 003/2023, de autoria do Poder Legislativo, aprovado em 23 de janeiro de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º É concedida a reposição das perdas inflacionárias aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Bom Princípio, referente ao período de 2022, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023, calculado sobre o subsídio fixado pela Lei nº 2.813, de 22 de julho de 2020.

Art. 2º - O percentual de reposição das perdas inflacionárias é de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no exercício de 2022.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento de 2023.

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2023.  

Câmara Municipal de Bom Princípio, 23 de janeiro de 2023.

Ver. Renato José Krewer (PSDB)

Presidente da Câmara