AUTÓGRAFO Nº 19/2021, DE 09 DE ABRIL DE 2021

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO/RS.

Projeto de Lei nº 016/2021, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 05 de abril de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou a seguinte Lei:

                                                          LEI     

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo Aditivo ao Convênio celebrado com o Município de São Vendelino/RS destinado à realização de obra de pavimentação asfáltica de via municipal de Bom Princípio/RS e São Vendelino/RS, que interliga as comunidades de Piedade, no Município de Bom Princípio/RS, junto a RS 122 à Localidade de Morro Carrard, no Município de São Vendelino/RS, constante da Lei Municipal nº 2.804/2020.

Art. 2º - O Termo Aditivo a ser celebrado constitui-se na participação financeira do Município de Bom Princípio ao Município de São Vendelino na importância de até 50% do conserto da galeria e de até 28% do conserto do asfalto, destinado aos reparos e melhorias na pavimentação executada e seu entorno, decorrente de fenômeno meteorológico ocorrido no dia 02 de fevereiro do corrente ano.

Art. 3º - O Termo Aditivo a ser celebrado seguirá os mesmos procedimentos constantes da Lei Municipal nº 2.804/2020.

Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

1 - ADMINISTRACAO GERAL

26.782.0212.1025 CONSTRUÇÃO DE ESTR./PONTES/ASF./CALCAM.

344404200000000 AUXILIOS (827)

RECURSO: 1 LIVRE

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Bom Princípio, 09 de abril de 2021.

João Augusto Rodrigues da Silva

Presidente da Câmara