AUTÓGRAFO Nº 010/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O FUNDEB NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2023.

Projeto de Lei 007/2023, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 22 de fevereiro de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no orçamento de 2023 do Município de Bom Princípio, em conformidade com o regulamentado no Parágrafo 3º, Art.25 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, na seguinte dotação orçamentária:

5 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO

2 - EDUCAÇÃO BÁSICA

12.361.0202.2014 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (575)

R$ 343.584,07 (Trezentos e quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sete centavos).

RECURSO FUNDEB: 540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (31 – FUNDEB)

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o Superávit Financeiro do Recurso 540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (31 – FUNDEB), disponível na conta bancária nº 14.461-4 do Banco do Brasil, no valor R$ 343.584,07 (Trezentos e quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sete centavos).

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 23 de fevereiro de 2023

Ver. Renato José Krewer (PSDB)

Presidente da Câmara