AUTÓGRAFO Nº 012/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

ALTERA O §4º DO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 2978/2022.

Projeto de Lei 009/2023, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 22 de fevereiro de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° - O parágrafo 4º do art. 26 da Lei Municipal nº 2978/2022, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26 - ...

§ 4º - Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá valor correspondente à classe e nível em que se encontra, observada a proporcionalidade das horas suplementadas, sendo que 1/3 (um terço) deste período fica reservado para horas de atividades, as quais serão exercidas de forma remota ou conforme a necessidade da direção escolar ou da administração municipal. ”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          Câmara Municipal de Bom Princípio, 23 de fevereiro de 2023

Ver. Renato José Krewer (PSDB)

Presidente da Câmara