AUTÓGRAFO Nº 013/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.

Projeto de Lei 010/2023, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 06 de março de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e de forma emergencial, dos seguintes cargos:

a) 14 (quatorze) Auxiliares de Ensino, para carga horária de 40 horas semanais;

b) 01 (um) professor de AEE – Atendimento Educacional Especializado, para carga horária de 22 horas semanais.

              Art. 2°- A excepcionalidade para contratações previstas no art.1° decorrem em virtude das seguintes situações anômalas:

a) A contratação emergencial de 14 (quatorze) Auxiliares de Ensino, decorre de aposentadoria e exoneração de profissionais ocorridas até dia 01.03.2023;

b) A contratação emergencial de 01 (um) Professor de AEE – Atendimento Educacional Especializado, se dá em razão de que a professora nomeada estar em processo de permuta para assumir um cargo na Secretaria de Educação de um município vizinho (Tupandi/RS).

              Art. 3°- As contratações emergenciais dispostas no art. 1° vigorarão a partir do dia 10.03.2023 até o final do ano letivo de 2023 ou até a possibilidade de nomeação de aprovados em novo concurso público, o que ocorrer primeiro.

              Art. 4°- Os Contratos de que tratam o art. 1º desta lei serão de natureza administrativa, ficando-lhes assegurados os seguintes direitos:

I- Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;

II- Férias proporcionais ao tempo do contrato;

III- Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;

IV- Auxílio-alimentação.

              Art. 5°- Art. 5°- O critério de seleção para a contratação decorrente desta Lei observará a seguinte ordem preferencial:

I- Os que tiverem prestado concurso público, observada a ordem de classificação.

II-           Que já tiverem prestado processo seletivo no Município de Bom Princípio, para o fim de contratação emergencial;

III-          Nova realização de processo seletivo.

Parágrafo Único- Na hipótese dos incisos I e II, segue-se as contratações seguirão a ordem originária de classificação, iniciando-se pelo primeiro colocado, ainda que esse já tenha sido contratado anteriormente.

              Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

5 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO
2 - EDUCAÇÃO BÁSICA

12.361.0202.2014 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.1.90.04.00.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (543)

3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS (546)

3.3.1.90.16.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (2559)

3.3.1.90.46.00.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO (4532)

3.3.1.90.94.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS (2527)

RECURSO: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos (20 - M D E)

3.3.1.90.04.00.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (573)

3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS (576)

3.3.1.90.16.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (1540)

3.3.1.90.46.00.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO (4536)

3.3.1.90.94.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS (2528)

RECURSO: 540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (31 - FUNDEB)

 
12.361.0202.2511 Reestruturar e Ampliar o Atendimento do Contraturno Escolar

3.3.1.90.04.00.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (2586)

3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS (2588)

3.3.1.90.46.00.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO (4533)

RECURSO: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos (20 - M D E)

3.3.1.90.04.00.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (2590)

3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS (2594)

3.3.1.90.46.00.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO (4538)

RECURSO: 540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (31 - FUNDEB)

12.365.0201.2013 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

3.3.1.90.04.00.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (526)

3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS (1544)

3.3.1.90.16.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (2558)

3.3.1.90.46.00.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO (4534)

3.3.1.90.94.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS (2526)

RECURSO: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos (20 - M D E)

3.3.1.90.04.00.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (2546)

3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS (2547)

3.3.1.90.16.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (1564)

3.3.1.90.46.00.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO (4539)

3.3.1.90.94.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS (2529)

RECURSO: 540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (31 - FUNDEB)

              Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

          Câmara Municipal de Bom Princípio, 07 de março de 2023

Ver. Renato José Krewer (PSDB)

Presidente da Câmara