Câmara Municipal de Bom Princípio Estado do Rio Grande do Sul

Indicação N.º 018/2023 DE 17 de Março de 2023

"Que o Poder Executivo, através do Conselho Municipal do Idoso, faça uma campanha de destinação de recursos do Imposto de Renda Pessoa Física para o Fundo Municipal do Idoso, e que se este ainda não tem a sua personalidade jurídica (CNPJ), seja o mesmo providenciado e cadastrado na receita federal, para que possa receber a destinação dos recursos do imposto de renda para os projetos locais do município. A campanha “Valores que ficam”, que tem iniciativa da Assembleia Legislativa Estadual, iniciou em 15/03/2023 e vai até o dia 31 de maio de 2023, período de entrega da obrigação do imposto de renda para a receita federal das pessoas físicas que podem escolher a destinação do seu imposto devido, no percentual de 3% para o fundo do idoso."

Proponente: Ver. João Augusto Rodrigues da Silva

INDICAÇÃO Nº 018/2023

JOÃO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA, Vereador que esta subscreve requer a Vossa Excelência, após os trâmites regimentais, com fulcro no art. 180 do Regimento Interno desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte INDICAÇÃO, para que sejam tomadas as seguintes providências:

Que o Poder Executivo, através do Conselho Municipal do Idoso, faça uma campanha de destinação de recursos do Imposto de Renda Pessoa Física para o Fundo Municipal do Idoso, e que se este ainda não tem a sua personalidade jurídica (CNPJ), seja o mesmo providenciado e cadastrado na receita federal, para que possa receber a destinação dos recursos do imposto de renda para os projetos locais do município. A campanha “Valores que ficam”, que tem iniciativa da Assembleia Legislativa Estadual, iniciou em 15/03/2023 e vai até o dia 31 de maio de 2023, período de entrega da obrigação do imposto de renda para a receita federal das pessoas físicas que podem escolher a destinação do seu imposto devido, no percentual de 3% para o fundo do idoso.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação é uma solicitação, de alguns munícipes, que aportaram a este vereador. Neste sentido, encaminho a presente indicação, solicitando o atendimento da mesma.

Bom Princípio, 13 de março de 2023.

Ver. João Augusto Rodrigues da Silva

Vereador do Partido PTB