O Ver. Renato Jose Krewer (PSDB) nomeia o Vereador Renato José Krewer como relator.

Sala das Comissões, 06 de Abril de 2021.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

 PARECER N. 006/2021

REFERÊNCIA: Projeto de Resolução Legislativa 002/2021.

AUTORIA: Legislativo Municipal

Ementa: “INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO/RS”

I – PARECER

Foi exarado Parecer jurídico nº. 026/2021, por parte da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, fazendo considerações pertinentes e opinando favorável quanto à possibilidade jurídica de tramitação do Projeto. Posteriormente, em 05 de abril do corrente ano o Projeto foi lido em Plenário e encaminhado para parecer das Comissões.

Inicialmente, cabe pontuar que o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu art. 3º, § 10, dispõe que “a Câmara Municipal poderá instituir o Cadastro Legislativo de Participação Popular com o objetivo de formar um banco de dados para sua comunicação institucional”.

Neste sentido, de acordo com o diploma legal supra, entende esta relatoria que compete a Câmara, através do seu Presidente, legislar sobre o tema, restando preenchidos, portanto, os requisitos legais. Quanto aos aspectos constitucionais do projeto o mesmo não possui nenhum vício de origem.

Cabe ainda mencionar que o Projeto de Resolução em comento objetiva aproximar a comunidade do Poder Legislativo através da participação popular na apresentação de ideias que visem contribuir para o nosso município, as quais, desde que juridicamente viáveis, poderão se tornar matérias legislativas nesta Casa.

Sendo assim, pelo até aqui exposto e fundamentado, o Projeto de Resolução nº 002/2021 possui viabilidade jurídica quanto ao seu prosseguimento.

II – CONCLUSÃO

Em análise dos fundamentos apresentados no Parecer Jurídico de nº. 026/2021, emitido pela Assessora Jurídica, tenho que a propositura do Projeto de Resolução 002/2021 está apta no que se refere à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica.

Isto posto, voto pela aprovação do Projeto de Resolução 002/2021, de autoria do Legislativo Municipal.

É o que tenho a manifestar.

Bom Princípio, 12 de abril de 2021.

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Ver. Renato José Krewer

Presidente/Relator

Em reunião da Comissão aos 15 dias de abril de 2021.

De acordo:                                                                 De acordo:

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Ver. Letícia Maria Chassot                                          Ver. Beatriz Inês Bohn

Membro                                                                       Vice-presidente