AUTÓGRAFO Nº 016/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE PARCERIA SOB A MODALIDADE DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL "12 DE MAIO".

Projeto de Lei 013/2023, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 20 de março de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014, firmar parceria na Modalidade de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL "12 DE MAIO" – CNPJ Nº 94.708.450/0001-87, destinado à Participação dos alunos na VII EXPO NACIONAL MILSET BRASIL 2023, em Fortaleza, no período de 05/06 a 09/06/2023, conforme constante do Plano de Trabalho.

§ 1º - A parceria tem por objetivo o pagamento das passagens e inscrições dos alunos que irão apresentar os projetos de pesquisa “AUTISMO” e “ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS. ”

§ 2° – O Termo de Fomento guardará pertinência com o Projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pelo Município e seguirá os preceitos definidos no Plano de Trabalho ajustado entre os partícipes, em regime de mútua cooperação.

§ 3°- Em cumprimento aos preceitos legais cogentes da Lei Federal nº 13.019/2014, o Poder Executivo poderá ajustar as disposições e/ou termos de ajuste.

Art. 2º - Caberá à Entidade parceira cumprir as atividades, metas e objetivos que deverão constar do Termo de Fomento e Plano de Trabalho que será celebrado entre o Município e a Associação Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental "12 de Maio".

Art. 3º - A participação financeira do Município será de R$20.496,84 (vinte mil e quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos) nos termos de condições constantes do Plano de Trabalho que comporá o Termo de Fomento a ser celebrado.

Parágrafo Único –O prazo de vigência da Parceria a ser celebrada será pelo período de 01.03.2023 a 30.07.2023, podendo ser prorrogado, desde que entabulado em obediência aos ditames e limites temporais legais

Art. 4º - A falta de prestação de contas total ou parcial suspenderá novos repasses e celebração de novas parcerias até a regularização da prestação de contas pendente.

Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

5 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO
2 - EDUCAÇÃO BÁSICA

12.361.0202.2014 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES (4508)

RECURSO: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos 20 - M D E

Art. 6º - O Termo de Parceria será celebrado na forma prevista na Lei Federal n° 13.019/2014.

Art. 7º - Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com vistas à celebração da parceria de que trata essa Lei, é reconhecido como inexigível o chamamento público.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 21 de março de 2023

Ver. Renato José Krewer (PSDB)

Presidente da Câmara