AUTÓGRAFO Nº 017/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023

CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE SALA DE AULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 014/2023, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 20 de março de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica criado o seguinte cargo público efetivo, a ser regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e provido mediante concurso público:

Art. 2º - O Anexo II da Lei nº 2414/2015, passará a vigorar com a seguinte alteração:

I –

QUADRO: Cargo Estatutário Efetivo (AC)

CATEGORIA FUNCIONAL: Auxiliar de Sala de Aula

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Auxiliar de Sala de Aula

VENCIMENTO: NM 03

ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar, sob supervisão, serviços de atendimento às crianças em suas necessidades diárias, cuidando da alimentação, higiene e recreação e executando outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

DESCRIÇÃO ANÁLITICA: Executar atividades de apoio, realizando tarefas de higienização das crianças e acompanhamento das mesmas no repouso e na alimentação, atendendo as crianças em suas necessidades diárias, estimular, orientar e cuidar da criança na aquisição de hábitos, garantindo bem estar e crescimento sadio; Zelar pela limpeza e organização dos ambientes frequentados pela criança no ambiente escolar; Auxiliar nas atividades  de acordo com a orientação do professor; Participar dos momentos de avaliação e formação continuada; Desempenhar outras funções afins, discutidas e indicadas no coletivo da Escola para a sua melhor organização; Desempenhar outras atribuições correlatas à sua área de competência; Receber e entregar os alunos aos responsáveis; Participar e manter-se integrado de todas as atividades desenvolvidas pelo professor e equipe de trabalho em sala de aula, ou fora dela; Participar das reuniões pedagógicas, de grupos de estudos, eventos da unidade escolar e atividades afins; Zelar pela segurança das crianças, atendendo suas necessidades; Observar e registrar na agenda, os fatos ocorridos durante o dia, a fim de garantir a comunicação com a família, o bem-estar e o desenvolvimento sadio da criança; Comunicar ao professor e a direção, situações que requeiram atenção especial e ou anormalidades no processo de trabalho; Participar ativamente no processo de adaptação das crianças e atendendo a todas as suas necessidades; Auxiliar o professor na construção do material didático, bem como na organização, higienização e manutenção deste material; Conhecer o processo de desenvolvimento da criança, mantendo-se atualizado, através de leituras, formação continuada, seminários e outros eventos; Permanecer vigilante durante todo o período do sono/repouso;  Organizar, orientar e zelar pelo uso adequado do espaço, dos materiais e dos brinquedos; Auxiliar o professor no atendimento das crianças para assegurar o bem-estar e o desenvolvimento das mesmas; Atender as necessidades da escola, colocando-se à disposição da equipe gestora, para atuar nas diferentes salas de aula em que sua presença se faça necessária.

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: Ensino Médio

REGIME DE TRABALHO: Carga horária: Período de 40 horas semanais

Art. 3º - O quadro de Cargos Estatutários Efetivos, constantes do art. 14 da Lei Municipal 2.414 de 22 de Dezembro de 2015, passará a vigorar com a seguinte alteração: 

QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS EFETIVOS 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

          Câmara Municipal de Bom Princípio, 21 de março de 2023

Ver. Renato José Krewer (PSDB)

Presidente da Câmara