AUTÓGRAFO Nº 018/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.671/2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 004/2023, de autoria do Poder Legislativo, aprovado em 20 de março de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 2.671 de 11 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Anexo II (...)

Denominação: Diretor Geral

Atribuições

Descrição Sintética: exercer o poder hierárquico sobre os demais funcionários do Poder Legislativo; determinar a execução dos serviços administrativos. Elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos.

Descrição Analítica: Supervisar os serviços da Câmara Municipal; representar o Presidente, quando para isto for designado; prestar informações e assessoramento à Presidência, à Mesa Diretora, às Comissões e aos Vereadores; coordenar a proposta orçamentária e a prestação de contas; coordenar e analisar processos para aquisição de bens e serviços da Câmara Municipal; prestar consultoria às comissões instituídas na Câmara Municipal; elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos e certidões. Realizar pesquisas. Ser responsável pela Guarda das Declarações de Bens dos Vereadores; exarar despachos interlocutórios e outros no âmbito de suas atribuições; autorizar o empenho e o pagamento das contas, satisfeitas as exigências legais; visar, com o tesoureiro, os cheques de retiradas de contas bancárias; executar outras tarefas correlatas que lhe forem cometidas pelo Presidente, prestar expediente administrativo junto à Secretária da Câmara; Proceder no atendimento da população em geral. Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação de leis e normas administrativas; realizar o controle geral de funcionamento da Câmara de Vereadores; onerar despesas; confeccionar atas; projetos de Lei, projetos de Resolução, projetos de Decreto Legislativo, elaboração de Portarias, auxiliar nos trabalhos das Comissões Permanentes da Casa, assessoria nas reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes e preparatórias, autorizar pagamentos, controle geral de documentos, assessoria nas audiências públicas, encaminhamento de material oficial para publicação. Receber convocações, projetos de Lei, citações, intimações a requerimento do Presidente. Assinar ofícios a requerimento do Presidente e em sua representação.

Condições de Trabalho:

Horário: 30 horas semanais.

O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:

Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

Escolaridade: Ensino Superior Completo.

Recrutamento:

Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2023.

          Câmara Municipal de Bom Princípio, 21 de março de 2023

Ver. Renato José Krewer (PSDB)

Presidente da Câmara