Bom Princípio, 31 de Março de 2023.
Projeto de Lei N.º 016/2023

Proponente: Executivo Municipal

AUTÓGRAFO Nº 020/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023

ALTERA PARCIALMENTE O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.014/2023 E O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 2414/2015.

 

Projeto de Lei 016/2023, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 03 de abril de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - O quadro constante do art. 1º da Lei Municipal nº 3.014/2023, passará a vigorar com a seguinte redação:

Quantidade

Denominação

Carga Horária

Requisitos para provimento

Padrão (NR)

15 cargos

Auxiliar de Sala de Aula

40 horas semanais

Ensino Médio

NM 03

 

              Art. 2°- A tabela de Padrão de Vencimento do Nível Médio, constante do art. 22 da Lei Municipal nº 2414/2015, passará a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 22 - ...

TABELA DE PADRÃO DE VENCIMENTO
NÍVEL MÉDIO

Padrão

Horas

Cargos

Vencimento R$

NM 03

40

Auxiliar de Sala de Aula

R$1.702,60

              Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

          Câmara Municipal de Bom Princípio, 04 de abril de 2023

Ver. Renato José Krewer (PSDB)

Presidente da Câmara

Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por NICOLE WEBER em 10/04/2023 às 15:39:13.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f1406269848bd65193df07e8240d0d84.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://bomprincipio.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 5102.