AUTÓGRAFO Nº 031/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023

CONCEDE INCENTIVO A EMPRESA GRUPO K1 S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei 027/2023, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 15 de maio de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais, previstos nos incisos I e III do art. 3° da Lei Municipal n° 1.640 de 23 de fevereiro de 2010 e dos benefícios parafiscais, previstos no inciso IV do art. 3º da mesma Lei, à empresa GRUPO K1 S.A., atualmente sediada no Município de Tupandi/RS, para expansão de suas atividades industriais, com instalação de filial no Município de Bom Princípio/RS para desenvolvimento e produção de móveis de madeira maciça e componentes mobiliários.

Art. 2°- As espécies e o percentual de restituição do valor adicionado de ICMS sobre os valores investidos no Município de Bom Princípio dependerão do interesse público que será apurado pela análise do projeto de investimento e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei Municipal n° 1.640 de 23 de fevereiro de 2010, conforme previsto em seu art. 15, sem prejuízo à observação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à incentivos privados.

Art. 3°- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria de cada exercício.

Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.801, de 28 de maio de 2020.

Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal de Bom Princípio, 16 de maio de 2023

Ver. Renato José Krewer (PSDB)

Presidente da Câmara