AUTÓGRAFO Nº 032/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 009/2019 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO.

Projeto de Resolução 001/2023, de autoria do Poder Legislativo, aprovado em 15 de maio de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Altera o art. 106-D da Resolução 009/2019, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Princípio, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 106-D A matéria para apreciação e deliberação da Câmara só constará da pauta da sessão plenária ordinária se protocolada até quinta-feira, às 17 horas, do dia em que anteceder a Sessão Plenária, devendo receber ampla divulgação.” (NR).

(...)

Art. 2º-Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 16 de maio de 2023

Ver. Renato José Krewer (PSDB)

Presidente da Câmara