AUTÓGRAFO Nº 035/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023

CRIA OS CARGOS EFETIVOS DE FISCAL TRIBUTÁRIO E FISCAL AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 030/2023, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 29 de maio de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1°- Fica criada a categoria funcional de Fiscal Municipal II, com a correspondente criação dos cargos de Fiscal Tributário e de Meio Ambiente, com o respectivo padrão de vencimento:

Art. 2°- O quadro geral de cargos estatutários efetivos constante do art. 14 da Lei Municipal 2.414 de 22 de dezembro de 2015, passará a vigorar com a seguinte alteração: (NR)

QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS EFETIVOS 

Art. 3°- O quadro geral de cargos efetivos constante do art. 22 da Lei Municipal 2.414 de 22 de dezembro de 2015, passará a vigorar com a seguinte alteração: (NR)

TABELA DE PADRÃO E VENCIMENTO

NÍVEL SUPERIOR

Art. 4º - As atribuições dos cargos efetivos constantes do art. 2° desta Lei, constam do Anexo Único desta Lei e que passará a constituir-se do Anexo II da Lei Municipal nº 2414/2015.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 30 de maio de 2023

Ver. Renato José Krewer (PSDB)

Presidente da Câmara