AUTÓGRAFO Nº 036/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCIPIO.

Projeto de Lei 031/2023, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 12 de junho de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento de 2023 do Município de Bom Princípio, no valor de R$ 28.195,78 (vinte e oito mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos) criando as seguintes rubricas orçamentárias:

7 - SEC. MUN. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0220.2541 FEAS- BENEFÍCIOS EVENTUAIS

3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (4796)

 VALOR: R$ 28.195,78 (VINTE E OITO MIL, CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS)

RECURSO: 661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (3003 – FEAS)

Art. 2º - Servirá de cobertura do referido crédito especial, aberto no artigo primeiro o superávit financeiro no recurso 661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (3003 – FEAS).

Art. 3º - Ficará o Município autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias abertas no artigo primeiro, caso vier a ter a necessidade de disponibilizar mais recursos para esta finalidade.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 13 de junho de 2023

Ver. Renato José Krewer (PSDB)

Presidente da Câmara