O Ver.ª Beatriz Inês Bohn (Progressistas) nomeia o Vereador Gilmar José Haas como relator.

 Sala das Comissões, 20 de Abril de 2021.

PARECER DA COMISSÂO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL

 PARECER N. 006/2021

REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 005/2021.

AUTORIA: Vereadora Beatriz Inês Bohn – Legislativo Municipal.

 Ementa: “DENOMINA RUAS SITUADAS NO LOTEAMENTO PRIMAVERA NO BAIRRO BOM FIM ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

I – PARECER

A Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa exarou Parecer favorável quanto à possibilidade jurídica de tramitação do Projeto 005/2021, após, o Projeto foi lido em Plenário e encaminhado para Parecer das Comissões.

No tocante a competência desta Comissão sobre denominação de bens públicos, resta determinada no art. 57, I, “d” do Regimento Interno desta Casa, verbis:

Art. 57. Compete à Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social:

I - quanto à área de Infraestrutura:

(...)

1. d) examinar e opinar sobre a viabilidade de denominação de bens públicos;

Esta Relatoria entende que o PL 005/2021 respeita todos os requisitos constantes na Lei Municipal n.º 1.130/2003, concordando, portanto, com o Parecer Jurídico o qual opina pelo seu prosseguimento.

I – CONCLUSÃO

Em análise dos fundamentos apresentados no Parecer Jurídico de nº. 031/2021, voto pela viabilidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº. 005/2021, de autoria da Vereadora Beatriz Inês Bohn.

É o que tenho a manifestar.

Bom Princípio, 26 de abril de 2021.

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Ver. Gilmar José Haas

Vice-presidente/Relator

Em reunião da Comissão aos 29 dias de abril de 2021.

De acordo:                                                          De acordo:

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     Ver. Beatriz Inês Bohn                                               Letícia Maria Chassot

                   Presidente                                                               Membro