O Ver.ª Beatriz Inês Bohn (Progressistas) nomeia o Vereador Gilmar José Haas como relator.

Sala das Comissões, 06 de Abril de 2021.

PARECER DA COMISSÂO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL

 PARECER N. 007/2021

REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 015/2021.

AUTORIA: Executivo Municipal.

 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE PARCERIA SOB A MODALIDADE DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA SANTA CECÍLIA”.

 I – PARECER

A Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa exarou Parecer favorável quanto à possibilidade jurídica de tramitação do Projeto 015/2021, após, o PL foi lido em Plenário e encaminhado para Parecer das Comissões.

No tocante a competência desta Comissão para emitir parecer sobre o tema em comento, resta determinada no art. 57, I, “a.8” e “c” do Regimento Interno desta Casa, verbis:

Art. 57. Compete à Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social:

I - quanto à área de Infraestrutura:

1. a) manifestar-se sobre:

(...)

8. obras públicas;

(...)

1. c) manifestar-se sobre o uso de bens públicos por terceiros, por meio de concessões ou de parcerias com organizações da sociedade civil;

Neste sentido, esta Relatoria entende que o PL 015/2021 respeita todos os requisitos constantes na Legislação vigente, concordando, portanto, com o Parecer Jurídico e com o Parecer 009/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com as mudanças propostas pela Relatora daquela Comissão e, no mérito, opina pelo prosseguimento.

I – CONCLUSÃO

Em análise dos fundamentos apresentados no Parecer Jurídico de nº. 027/2021, voto pela viabilidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº. 015/2021, de autoria do Executivo Municipal, com as modificações constantes da Emenda Modificativa proposta no Parecer 009/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

É o que tenho a manifestar.

Bom Princípio, 12 de abril de 2021.

________________________________

Ver. Gilmar José Haas

Vice-presidente/Relator

Em reunião da Comissão aos 15 de abril de 2021.

De acordo:                                                    De acordo:

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      Ver. Beatriz Inês Bohn                                  Ver. Letícia Maria Chassot

                Presidente                                                      Membro