Câmara Municipal de Bom Princípio Estado do Rio Grande do Sul

Indicação N.º 088/2023 DE 06 de Julho de 2023

"Que o abono concedido aos servidores concursados, previsto na Lei Municipal 3.029/2023 de 22 de maio de 2023, seja estendido aos servidores contratados temporariamente do poder Executivo Municipal, que perderam o adicional insalubridade e periculosidade, em razão de laudo pericial, com vistas a que estes servidores não sofram com a redução salarial."

Proponente: Bancada do PSDB

INDICAÇÃO Nº 088/2023

A BANCADA PSDB, que a esta subscreve, requer a Vossa Excelência, após os trâmites regimentais, com fulcro no art. 180 do Regimento Interno desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte INDICAÇÃO, para que sejam tomadas as seguintes providências:

Que o abono concedido aos servidores concursados, previsto na Lei Municipal 3.029/2023 de 22 de maio de 2023, seja estendido aos servidores contratados temporariamente do poder Executivo Municipal, que perderam o adicional insalubridade e periculosidade, em razão de laudo pericial, com vistas a que estes servidores não sofram com a redução salarial.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação é uma solicitação, de alguns munícipes, que aportou a este vereador. Neste sentido, encaminho a presente indicação, solicitando o atendimento da mesma.

Bom Princípio, 26 de junho de 2023.