AUTÓGRAFO Nº 043/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023

ALTERA REQUISITO DE PROVIMENTO PARA O CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO.

Projeto de Lei 037/2023, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 24 de julho de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Os requisitos constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 2414/2015, com a redação que lhe deu a Lei Municipal nº 3031/2023, passará a ter a seguinte redação:

“Anexo II da Lei Municipal nº 2414/2015

Cargo Fiscal Tributário

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Ensino Superior completo em Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Ciências Jurídicas e registro no Conselho competente, exceto para o Curso de Ciências Jurídicas. ”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 25 de julho de 2023

Ver. Renato José Krewer (PSDB)

Presidente da Câmara