AUTÓGRAFO Nº 051/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

DENOMINA RUA MUNICIPAL NO BAIRRO MORRO TICO-TICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Lei 009/2023, de autoria do Poder Legislativo, aprovado em 18 de setembro de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - A rua municipal urbana, localizada no bairro Morro Tico- Tico no Loteamento Vitória, conforme mapa incluso, a que se refere esta lei, passará a ter denominação de Rua Paraíba Sul, iniciando na Rua Triunfo no sentido Leste/Oeste, com 13.00 metros de largura e extensão de 80.00 metros.

Art. 2º -O mapa constando a localização da via denominada no art. 1º da presente Lei será parte integrante da mesma, como se nela transcrito estivesse.

Art. 3º - A denominação da Rua constante do art. 1º observou os termos do da Lei Municipal 1.130/2003, de 15 de julho de 2003.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à colocação de placas de indicação da referida via, bem como efetuar a comunicação desta as empresas/associações fornecedoras de serviços de distribuição de água e energia elétrica, como também a empresa de Correios e Telégrafos. O Poder Executivo determinará ao Setor Competente a identificação das ruas.

Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 19 de setembro de 2023

Ver. Renato José Krewer (PSDB)

Presidente da Câmara