AUTÓGRAFO Nº 055/2023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 

CONCEDE INCENTIVOS A EMPRESA M D MOVEIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei 044/2023, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 02 de outubro de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal n° 1.640, de 23 de fevereiro de 2010, a conceder incentivo fiscal, à empesa M. D. MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ n° 80.042.642/0001-67, consistente na isenção dos seguintes tributos municipais, incidentes sobre a construção de um prédio industrial de 30.971,85m², destinado à finalidade de Centro de Distribuição, a ser edificado junto à Av. Heitor Pedro Selbach, no Bairro Santa Terezinha:

a) Imposto sobre Serviço – ISSQN;

b) Taxa de aprovação de projeto;

c) Taxa de licença construção;

d) Taxa de habite-se;

e) Taxa de Expediente.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ver. Gilmar José Haas(PSDB)

Presidente da Câmara