AUTÓGRAFO Nº 057/2023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 1338/2006 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 046/2023, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 02 de outubro de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - A Lei Municipal n° 1338 de 10 de março de 2006 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Bom Princípio, passará a vigorar com as seguintes alterações:

I - “Art. 1º - Fica instituído, no Município de Bom Princípio, o Sistema de Controle Interno, com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no tocante à legalidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração dos recursos públicos. (NR).

II - 2º - ...

XXII – Efetuar o exame da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; (AC)

XXIII - Acompanhar o processamento das tomadas de contas especiais, com manifestação ao final da respectiva instrução. (AC)

III - Art. 4º - ...

         II-  02 (dois) servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de nível médio ou superior, com experiência comprovada em administração pública municipal; (NR)

         III- Revogado.

IV - Art. 11.A - Os órgãos da administração municipal, direta e indireta, bem como as entidades auditadas e a Câmara de Vereadores, terão prazo máximo de 30 (trinta) dias, regulamentado em Regimento Interno para: (AC)

a) Responder à Central de Controle Interno os questionamentos por ela formulados; (AC)

b) Esclarecer os apontamentos constantes dos seus relatórios;

c) Corrigir, se possível, os apontes efetuados. (AC) ”

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ver. Gilmar José Haas(PSDB)

Presidente da Câmara