006163 Redação Final - Projeto de Lei do Executivo 49/2023

Câmara de Vereadores de Bom Princípio
Estado do Rio Grande do Sul

Bom Princípio, 28 de Setembro de 2023.

Projeto de Lei N.º 049/2023

Proponente: Executivo Municipal

AUTÓGRAFO Nº 059/2023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

ALTERA OS VALORES DA TAXA DE COLETA DE LIXO CONSTANTES DA TABELA VIII DO ANEXO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 049/2023, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 02 de outubro de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1°- A tabela VIII do anexo I da Lei Municipal n° 2060/2013 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passará a ter a seguinte redação:

TABELA VIII

TAXA DE COLETA DE LIXO

*Residencial, por área construída:*	*2024*	*2025*	*2026*	*2027*
até 100 m²	R$ 112,13	R$ 130,73	R$ 149,63	R$ 168,08
de 100,01 a 200 m²	R$ 137,47	R$ 160,38	R$ 183,29	R$ 206,20
acima de 200 m²	R$ 162,99	R$ 190,15	R$ 217,31	R$ 244,49
*Comercial, por área construída:*
até 50 m²	R$ 101,96	R$ 118,96	R$ 136,96	R$ 152,92
de 50,01 a 150 m²	R$ 152,79	R$ 177,25	R$ 202,71	R$ 229,19
De 150,01 a 300 m²	R$ 202,02	R$ 234,19	R$ 266,36	R$ 298,53
De 300,01 a 500 m²	R$ 254,82	R$ 297,29	R$ 339,76	R$ 382,23
Acima de 500 m²	R$ 305,72	R$ 356,67	R$ 407,62	R$ 458,58
*Indústria, por área construída (zona urbana ou rural):*
Até 100 m²	R$ 143,53	R$ 167,45	R$ 191,40	R$ 215,29
De 100,01 a 350 m²	R$ 239,25	R$ 279,13	R$ 318,99	R$ 358,88
De 350,01 a 1.000 m²	R$ 356,49	R$ 415,91	R$ 475,31	R$ 534,74
Acima de 1.000 m²	R$ 458,37	R$ 534,77	R$ 611,16	R$ 687,56

Territorial Urbano: R$ por metro de testada, limitada a cobrança ao valor correspondente a 40 metros de testada.	R$ 3,10	R$ 3,62	R$ 4,12	R$ 4,66
Predial Rural: por unidade predial residencial ou comercial.	R$ 81,55	R$ 95,14	R$ 108,73	R$ 122,32

Art. 2°- Durante o período de 2024 à 2027 fica vedada a concessão de desconto para pagamento a vista.

Art. 3°- Os valores estabelecidos no art. 1° serão reajustados anualmente à partir de 01 de janeiro de 2025, pelo mesmo índice de variaçao dos demais trbutos municipais.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2024.

Ver. Gilmar José Haas (PSDB)

Presidente da Câmara

Assinatura do Proponente:

Documento publicado digitalmente por NICOLE WEBER em 04/10/2023 às 10:47:27.
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