Bom Princípio, 28 de Setembro de 2023.
Projeto de Lei N.º 050/2023

Proponente: Executivo Municipal

AUTÓGRAFO Nº 060/2023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

 

ALTERA AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NO §3º DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL 1324/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 050/2023, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 02 de outubro de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1°- O §3° do artigo 14 da Lei Municipal n° 1324/2015, passará a ter a seguinte redação:

            “Art. 14 - ...

§ 3°- Adicionalmente à contribuição previdenciária patronal, prevista no item I do art. 13, todos os órgãos e poderes do Município, e a definida no § 1º deste artigo, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nas seguintes razões:

Exercício

Alíquota

Exercício

Alíquota

Exercício

Alíquota

Exercício

Alíquota

2024

30,00%

2031

28,65%

2040

28,65%

2049

28,66%

2025

31,63%

2032

28,65%

2041

28,66%

2050

28,66%

2026

31,63%

2033

28,65%

2042

28,66%

2051

28,66%

2027

31,63%

2034

28,65%

2043

28,66%

2052

28,66%

2028

31,63%

2035

28,65%

2044

28,66%

2053

28,66%

2029

31,63%

2036

28,65%

2045

28,66%

2054

28,66%

2030

31,63%

2037

28,65%

2046

28,66%

2055

28,67%

2038

28,65%

2047

28,66%

2039

28,65%

2048

28,66%

 

Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ver. Gilmar José Haas(PSDB)

Presidente da Câmara

Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por NICOLE WEBER em 04/10/2023 às 10:48:55.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b903d0ce971f39ef26622ddf4a061937.
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