AUTÓGRAFO Nº 063/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCIPIO.

Projeto de Lei 051/2023, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 30 de outubro de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento de 2023 do Município de Bom Princípio, no valor de R$ 148.310,09 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e dez reais e nove centavos) criando as seguintes rubricas orçamentárias:

5 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO

7 - CULTURA E TURISMO

13.392.0205.1017 LEI PAULO GUSTAVO - LC 195/2022

3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS (4559)

R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)

3.3.3.60.45.00.00.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS (4560)

R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)

3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (4561)

R$ 552,29 (QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS)

3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (4562)

R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)

3.3.3.90.48.00.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS (4563)

R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)

RECURSO: FR 715 / CO Nenhum (2031 - LC nº 195/2022 - Paulo Gustavo- Art. 5º - Audiovisual)

3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS (4564)

R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

3.3.3.60.45.00.00.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS (4565)

R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (4567)

R$ 2.757,80 (DOIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS)

3.3.3.90.48.00.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS (4566)

R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

RECURSO: FR 716 / CO Nenhum (2032 - LC nº 195/2022 - Paulo Gustavo- Art. 8º - Demais Setores da Cultura)

Art. 2º - Servirá de cobertura do referido crédito especial, aberto no artigo primeiro o excesso de arrecadação no recurso FR 716 / CO Nenhum (2031 - LC nº 195/2022 - Paulo Gustavo- Art. 5º - Audiovisual) no valor de 105.552,29 e excesso de arrecadação no recurso 716 / CO Nenhum (2032 - LC nº 195/2022 - Paulo Gustavo- Art. 8º - Demais Setores da Cultura) no valor de 42.757,80.

Art. 3º - Ficará o Município autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias abertas no artigo primeiro, caso vier a ter a necessidade de disponibilizar mais recursos para esta finalidade.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

Ver. Renato José Krewer (PSDB)

Presidente da Câmara