AUTÓGRAFO Nº 072/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 917/1999, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO AO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 058/2023, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 27 de novembro de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° - O inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 917/1999, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - ...

III – transporte de adubo orgânico, tal como húmus, dejetos suínos e bovinos e tanino, até o limite de 0,25 URM por carga de oito mil quilos, limitada a 120 cargas por produtor/ano. ” (NR)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ver. Renato José Krewer (PSDB)

Presidente da Câmara