Câmara Municipal de Bom Princípio Estado do Rio Grande do Sul

Indicação N.º 155/2023 DE 07 de Dezembro de 2023

"Que poder Executivo Municipal, avalie a viabilidade de que seja proposta alteração no Código Tributário do município, para que seja incluída a previsão de isenção e/ou desconto no IPTU dos munícipes que tiverem suas residências atingidas pelas enchentes, conforme a gravidade dos prejuízos sofridos.  "

Proponente: Ver. Roberto Henriques da Silva (MDB)

INDICAÇÃO Nº 155/2023

ROBERTO HENRIQUES DA SILVA Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, após os trâmites regimentais, com fulcro no art. 180 do Regimento Interno desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte INDICAÇÃO, para que sejam tomadas as seguintes providências:

Que poder Executivo Municipal, avalie a viabilidade de que seja proposta alteração no Código Tributário do município, para que seja incluída a previsão de isenção e/ou desconto no IPTU dos munícipes que tiverem suas residências atingidas pelas enchentes, conforme a gravidade dos prejuízos sofridos.

JUSTIFICATIVA:

Conforme todos temos ciência, as enchentes em nossa cidade tem sido cada vez mais recorrentes, causando inúmeros prejuízos a todos, sendo que, com a previsão de isenção ou mesmo desconto, seria um auxílio ao munícipe para que o mesmo tivesse melhores condições de repor os prejuízos sofridos.

Neste sentido, encaminho a presente indicação, solicitando o atendimento da mesma.

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Bom Princípio, 07 de dezembro de 2023.

Ver. Roberto Henriques da Silva

Vereador do Partido MDB