AUTÓGRAFO Nº 23/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021

ALTERA O §1º DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 2510/2016.

.

Projeto de Lei nº 019/2021, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 03 de maio de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou a seguinte Lei:

                                                          LEI     

Art. 1º - Fica alterada a redação do §1º do art. 35 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bom Princípio, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 35 - ...

1°Mediante expressa autorização do servidor ao órgão competente do Município, poderá haver consignação em folha de pagamento, em favor de terceiros, desde que respeitado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração, sempre a critério e por decisão da Administração”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Princípio, 04 de maio de 2021.

João Augusto Rodrigues da Silva

Presidente da Câmara