AUTÓGRAFO Nº 077/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

INSTITU O “ENCONTRO DE CARROS ANTIGOS” NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 619/1996 QUE INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO

Projeto de Lei 062/2023, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 11 de dezembro de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica instituído o evento oficial denominado "Encontro de Carros Antigos”, no Anexo I da Lei Municipal nº 619, de 11 de março de 1996, aprova o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Bom Princípio.

Art. 2º - O anexo I da Lei Municipal n° 619 de 11 de março de 1996, com a redação que lhe deu a Lei Municipal n° 2563/2017 que aprova o calendário de eventos oficiais do Município, passará a vigorar com a seguinte alteração:

“ANEXO I

            Evento                                                                Período comemorativo

- Encontro de Carros Antigos                                       outubro. (AC)”

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ver. Renato José Krewer (PSDB)

Presidente da Câmara