AUTÓGRAFO Nº 085/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE PARCERIA SOB A MODALIDADE DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA RIOGRANDENSE.

Projeto de Lei 071/2023, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 21 de dezembro de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014, firmar parceria na Modalidade de Termo de Fomento com ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA RIOGRANDENSE – CNPJ Nº 92.122.969/0001-53, com objetivo de obras de melhorias do espaço físico da referida Entidade, conforme constante do Plano de Trabalho.

§  1º - O Termo de Fomento guardará pertinência com o Projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pelo Município e seguirá os preceitos definidos no Plano de Trabalho ajustado entre os partícipes, em regime de mútua cooperação.

§ 2°- Em cumprimento aos preceitos legais cogentes da Lei Federal nº 13.019/2014, o Poder Executivo poderá ajustar as disposições e/ou termos de ajuste.

Art. 2º - Caberá à Entidade parceira cumprir as atividades, metas e objetivos que deverão constar do Termo de Fomento e Plano de Trabalho que será celebrado entre o Município e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA RIOGRANDENSE.

Art. 3º - A participação financeira do Município será de R$152.376,96 (cento e cinquenta e dois mil e trezentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos) nos termos de condições constantes do Plano de Trabalho que comporá o Termo de Fomento a ser celebrado.

Parágrafo Único – O prazo de vigência da Parceria a ser celebrada será pelo período de dezembro/2023 a dezembro/2024, podendo ser prorrogado, desde que entabulado em obediência aos ditames e limites temporais legais

Art. 4º - A falta de prestação de contas total ou parcial suspenderá novos repasses e celebração de novas parcerias até a regularização da prestação de contas pendente.

Art. 5º - Para o atendimento às despesas decorrentes da participação financeira de que trata o art. 3º desta Lei, fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial ou suplementar no Orçamento de 2023:

5 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO
6 - DESPORTO E LAZER

27.812.0206.1011 CONSTR.AMP.REF.QUADRAS,CAMPOS E GIN.ESP.

3.4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS (4557)

RECURSO: FR 500 / CO Nenhum (1 - RECURSO LIVRE)

VALOR: R$ 151.376,96

3.4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS (4558)

RECURSO: FR 501 / CO Nenhum (1 - RECURSO LIVRE)

VALOR: R$ 1.000,00

            Art. 6°- Para a abertura do crédito especial de que trata o art. 5°, será utilizado o Excesso de arrecadação apurado no exercício de 2023 no recurso livre no valor de R$ 152.376,96.

Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

5 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO
6 - DESPORTO E LAZER

27.812.0206.1011 CONSTR.AMP.REF.QUADRAS,CAMPOS E GIN.ESP.

3.4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS (4557)

RECURSO: FR 500 / CO Nenhum (1 - RECURSO LIVRE)

VALOR: R$ 151.376,96

3.4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS (4558)

RECURSO: FR 501 / CO Nenhum (1 - RECURSO LIVRE)

VALOR: R$ 1.000,00

Art. 8º - O Termo de Parceria será celebrado na forma prevista na Lei Federal n° 13.019/2014.

Art. 9º - Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com vistas à celebração da parceria de que trata essa Lei, é reconhecido como inexigível o chamamento público.

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ver. Renato José Krewer (PSDB)

Presidente da Câmara