AUTÓGRAFO Nº 087/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE PARCERIA SOB A MODALIDADE DE FOMENTO COM A SOCIEDADE ESPORTIVA E CULTURAL SÃO JOSÉ.

Projeto de Lei 073/2023, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 21 de dezembro de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014, firmar parceria na Modalidade de Termo de Fomento com a SOCIEDADE ESPORTIVA E CULTURAL SÃO JOSÉ – CNPJ Nº 90.874.116/0001-42, com objetivo de ampliação de seus vestiários, troca de toda sua tela de alambrado, reforço estrutural em muros de cercamento do gramado e implantação de sistema de iluminação de seu gramado.

§ 1º - O Termo de Fomento guardará pertinência com o Projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pelo Município e seguirá os preceitos definidos no Plano de Trabalho ajustado entre os partícipes, em regime de mútua cooperação.

§ 2°- Em cumprimento aos preceitos legais cogentes da Lei Federal nº 13.019/2014, o Poder Executivo poderá ajustar as disposições e/ou termos de ajuste.

Art. 2º - Caberá à Entidade parceira cumprir as atividades, metas e objetivos constantes do Termo de Fomento e Plano de Trabalho que será celebrado entre o Município e a SOCIEDADE ESPORTIVA E CULTURAL SÃO JOSÉ.

Art. 3º -  A participação financeira do Município será de até
R$ 256.091,05 (duzentos e cinquenta e seis mil e noventa e um reais e cinco centavos) nos termos de condições constantes do Plano de Trabalho que comporá o Termo de Fomento a ser celebrado.
Parágrafo Único – O prazo de vigência da Parceria a ser celebrada será pelo
período de dezembro/2023 a dezembro/2024, podendo ser prorrogado, desde
que entabulado em obediência aos ditames e limites temporais legais.

Art. 4º - A falta de prestação de contas total ou parcial suspenderá novos repasses e celebração de novas parcerias até a regularização da prestação de contas pendente.

Art. 5º - Para o atendimento às despesas decorrentes da participação financeira de que trata o art. 3º desta Lei, fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial ou suplementar no Orçamento de 2023:

5 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO
6 - DESPORTO E LAZER

27.812.0206.1011 CONSTR.AMP.REF.QUADRAS,CAMPOS E GIN.ESP.

3.4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS (4557)

RECURSO: FR 500 / CO Nenhum (1 - RECURSO LIVRE)

VALOR: R$ 255.091,05

3.4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS (4558)

RECURSO: FR 501 / CO Nenhum (1 - RECURSO LIVRE)

VALOR: R$ 1.000,00

            Art. 6°- Para a abertura do crédito especial de que trata o art. 5°, será utilizado o Excesso de arrecadação apurado no exercício de 2023 no recurso livre no valor de R$ 256.091,05.

Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

5 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO
6 - DESPORTO E LAZER

27.812.0206.1011 CONSTR.AMP.REF.QUADRAS,CAMPOS E GIN.ESP.

3.4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS (4557)

RECURSO: FR 500 / CO Nenhum (1 - RECURSO LIVRE)

3.4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS (4558)

RECURSO: FR 501 / CO Nenhum (1 - RECURSO LIVRE)

Art. 8º - O Termo de Parceria será celebrado na forma prevista na Lei Federal n° 13.019/2014.

Art. 9º - Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com vistas à celebração da parceria de que trata essa Lei, é reconhecido como inexigível o chamamento público.

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ver. Renato José Krewer (PSDB)

Presidente da Câmara