AUTÓGRAFO Nº 089/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA SOB A MODALIDADE DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA SÃO FLORIANO.

Projeto de Lei 075/2023, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 21 de dezembro de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, através de Acordo de Cooperação, de acordo com o art. 31 da Lei Federal n° 13.019/2014, com a Associação Cultural ESPORTIVA SÃO FLORIANO – CNPJ nº 02.280.609/0001-97, destinado a obras de melhorias do espaço físico da referida Entidade, conforme constante do Plano de Trabalho.

§ 1° – O Acordo de Cooperação guardará pertinência com o Projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pelo Município e seguirá os preceitos definidos no Plano de Trabalho ajustado entre os partícipes, em regime de mútua cooperação.

§ 2°- Em cumprimento aos preceitos legais cogentes da Lei Federal nº 13.019/2014, o Poder Executivo poderá ajustar as disposições e/ou termos de ajuste.

Art. 2º - O Município participará com os custos financeiros, limitados em R$25.484,23 (vinte e cinco mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), cabendo à Entidade Parceira o aporte de recursos financeiros excedentes a esse limite para atender à execução de via em piso intertravado.

Parágrafo único – O prazo da parceria será de dezembro 2023 a dezembro de 2024 podendo ser prorrogado, desde que entabulado em obediência aos ditames e limites temporais legais, sendo facultado ao Poder Executivo delimitar os respectivos períodos mínimo e máximo de eventuais aditamentos, respeitadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município de Bom Princípio, o interesse público e os mandamentos da legislação de regência.

Art. 3º - A falta de prestação de contas total ou parcial suspenderá novos repasses e celebração de novas parcerias até a regularização da prestação de contas pendente.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da 5 - SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA
2 - INFRAESTRUTURA

15.451.0208.1025 CONSTRUÇÃO DE ESTR./PONTES/ASF./CALCAM.

3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (802)

RECURSO: FR 500 / CO Nenhum (1 - RECURSO LIVRE)

Art. 5º - O Termo de Parceria será celebrado na forma prevista na Lei Federal n° 13.019/2014.

Art. 6º - Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com vistas à celebração da parceria de que trata essa Lei, é reconhecido como inexigível o chamamento público.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ver. Renato José Krewer (PSDB)

Presidente da Câmara