Bom Princípio, 19 de Janeiro de 2024.
Projeto de Lei N.º 003/2024

Proponente: Executivo Municipal

AUTÓGRAFO Nº 003/2024, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

 

ALTERA PARCIALMENTE O QUADRO CONSTANTE DO ART. 14 DA A LEI MUNICIPAL Nº 2414/2015.

Projeto de Lei 003/2024, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 23 de janeiro de 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - O quadro de Cargos Estatutários Efetivos, constantes do art. 14 da Lei Municipal 2.414 de 22 de dezembro de 2015, passará a vigorar com a seguinte alteração: 

QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS EFETIVOS 

Cargo

Nível

N° de Cargos

Carga Horária

Auxiliar de Sala de Aula

NM

59 (NR)

40

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 24 de janeiro de 2024.

Ver. Nestor Pedro Henz (PSDB)

Presidente da Câmara

Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por NICOLE WEBER em 07/02/2024 às 09:22:27.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4f892cad1387d2e61a93288a7bfd5c6d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://bomprincipio.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 6698.