AUTÓGRAFO Nº 019/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCIPIO DE 2024.

Projeto de Lei 017/2024, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 1° de abril de 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento de 2024 do Município de Bom Princípio, no valor de R$ 77.248,00 (setenta e sete mil, duzentos e quarenta e oito reais) criando as seguintes rubricas orçamentárias:

7 - SEC. MUN. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0020.2037 - MANUTENCAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS (5749)

VALOR: R$ 76.248,00 (setenta e seis mil, duzentos e quarenta e oito reais)

RECURSO: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos

3.3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (5750)

VALOR: R$ 1.000,00 (um mil reais)

RECURSO: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 2º - Servirá de cobertura do referido crédito especial, aberto no artigo primeiro redução orçamentária a seguir:

7 - SEC. MUN. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0020.2037 - MANUTENCAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (760)

VALOR: R$ 77.248,00 (setenta e sete mil, duzentos e quarenta e oito reais)

RECURSO: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 3º - Ficará o Município autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias abertas no artigo primeiro, caso vier a ter a necessidade de disponibilizar mais recursos para esta finalidade.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 02 de abril de 2024.

Ver. Nestor Pedro Henz (PSDB)

Presidente da Câmara