O Ver. Renato Jose Krewer (PSDB) nomeia a Vereadora Letícia Maria Chassot como relatora.

Sala das Comissões, 04 de Maio de 2021.

 PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

 PARECER N. 013/2021

REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 021/2021

AUTORIA: Executivo Municipal.

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA SOB A MODALIDADE DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA RACING”.

I – PARECER

O Projeto de Lei 021/2021 visa autorizar o Poder Executivo a firmar parceria sob a modalidade fomento com a Associação Cultural e Esportiva Racing na forma da Lei Federal n.º 13.019/2014.

Cabe mencionar que, conforme foi pontuado na justificativa do Projeto em comento que a atual administração municipal tem priorizado, dentro de suas limitações financeiras e orçamentárias, o fomento à celebração de parcerias com Entidades locais em âmbito cultural, social e esportivo.

Dentro de tais propósitos, entende-se como relevante interesse local, na área desportiva, a celebração de parceria com a Associação Cultural e Esportiva Racing, com vistas a melhorar a infraestrutura de sua sede, proporcionando um convívio social e desportivo dos frequentadores na sede da referida Associação.

Para tanto, o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 31 e seguintes da Lei Federal n.º 13.019/2014, pretende participar financeiramente com valor limitado em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cabendo à Entidade Parceira o aporte de recursos financeiros excedentes a esse limite para atender ao Projeto “RACING NOVOS RUMOS”.

Sob o prisma da constitucionalidade formal, inexiste qualquer mácula sobre o PL 021/2021. No mesmo passo, a proposição é constitucional sob o ponto de vista material, não afrontando qualquer dispositivo da Lei Maior.

Quanto à juridicidade, a proposição é dotada de generalidade, abstração e inova no ordenamento jurídico. Não vislumbro, igualmente, nenhum desrespeito à norma regimental.

Sendo assim, pelo até aqui exposto e fundamentado, o Projeto de Lei nº 021/2021 possui viabilidade jurídica quanto ao seu prosseguimento.

II – CONCLUSÃO

Em análise dos fundamentos apresentados tenho que a propositura do Projeto de Lei 021/2021 está apta no que se refere à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica.

Isto posto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº. 021/2021, de autoria do Executivo Municipal.

É o que tenho a manifestar.

Bom Princípio, 10 de maio de 2021.

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Ver. Letícia Maria Chassot

Relatora/Membro

Em reunião da Comissão aos 13 dias de maio de 2021.

De acordo:                                                      De acordo:

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        Ver. Renato José Krewer                                      Ver. Beatriz Inês Bohn

                     Presidente                                                      Vice-presidente