AUTÓGRAFO Nº 023/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024

AUTORIZA A CESSÃO DE USO DA CÂMARA FRIA SITUADA NO PARQUE MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MORANGO DE BOM PRINCÍPIO (BOM MORANGO) E À COOPERATIVA DE PRODUTORES ECOLÓGICOS DE BOM PRINCÍPIO (ECOMORANGO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 018/2024, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 15 de abril de 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de cessão de uso da câmara fria localizada no Parque Municipal, à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MORANGO DE BOM PRINCIPIO (BOM MORANGO) E À COOPERATIVA DE PRODUTORES ECOLÓGICOS DE BOM PRINCÍPIO (ECOMORANGO), na forma disposta nesta Lei.

Art. 2º - O instrumento de cessão observará as seguintes diretrizes gerais:

I – As Entidades cessionárias responsabilizar-se-ão pela administração e obrigações constantes do art. 6°.

II – As Entidades cessionárias utilizarão a Câmara Fria para a guarda e conservação dos produtos por elas comercializados;

III – a obrigação das Entidades cessionárias em permitir o uso, pelo Município, durante os eventos oficiais, sem qualquer ônus e/ou encargo ao Município.

Art. 3º - O prazo de cessão será pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, no interesse da Administração, podendo o Município reservar-se o direito de requerer o uso do bem, segundo suas necessidades, bem como extinguir a cessão de uso por razões de interesse público, através de expediente administrativo próprio, devidamente justificado.

Art. 4º - Durante o prazo de cessão não será permitida às Entidades a realização de quaisquer benfeitorias, exceto as necessárias, no objeto da presente cessão, salvo com autorização expressa do Município.

Art. 5º - A cessão de uso do bem é de caráter personalíssimo, não sendo admitida a cessão do bem à terceiros sem a aprovação do Município.

Art. 6º - Será de responsabilidade das cessionárias, a manutenção e conservação do bem cedido, o pagamento integral das despesas decorrentes das contas de energia elétrica, limpeza e de quaisquer danos causados no bem cedido pelo seu mau uso, devendo devolver o bem recebido em cessão de uso, quando do término do contrato a ser firmado, nas mesmas condições que recebeu quando da celebração do contrato de cessão, com as benfeitorias que houverem sido feitas.

Parágrafo único – As despesas de manutenção não habituais, bem como o conserto ou reposição de peças, poderão ser suportadas pelo Município após análise e autorização da Secretaria Municipal da Agricultura.

Art. 7º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 978/2001 e 1735/2010.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 16 de abril de 2024.

Ver. Nestor Pedro Henz (PSDB)

Presidente da Câmara