AUTÓGRAFO Nº 027/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO.

Projeto de Lei 029/2024, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 15 de abril de 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - Fica denominado o prédio público municipal do Centro de Cultura e Eventos de Bom Princípio, localizado na sede do Parque Municipal, de Centro de Cultura e Eventos de Bom Princípio PIETRO E LORENZO DESSOTTI, conforme histórico que integra a presente, constante do seu anexo único.

Art. 2º - A presente denominação é feita em homenagem e reconhecimento aos professores das oficinas de música e bandas marciais nas Escolas Municipais de Bom Princípio/RS que tiveram suas vidas ceifadas no dia 08 de julho de 2023.

Art. 3º - O prédio será denominado através da identificação de placa a ser colocada na entrada de acesso principal do prédio público.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores e Secretarias Municipais de Bom Princípio, deverão informar nas correspondências oficias, quando referirem-se ao Centro de Cultura e Eventos, a denominação mencionada no art. 1º.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por dotação orçamentária própria.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 16 de abril de 2024.

Ver. Nestor Pedro Henz (PSDB)

Presidente da Câmara