AUTÓGRAFO Nº 025/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCIPIO DE 2024.

Projeto de Lei 027/2024, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 15 de abril de 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento de 2024 do Município de Bom Princípio, no valor de R$ 84.604,80 (oitenta e quatro mil, seiscentos e quatro reais e oitenta centavos) criando as seguintes rubricas orçamentárias:

5 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO

2 - EDUCAÇÃO BÁSICA

12.361.0204.2022 - REPASSES P/ACPMs E ASSOCIACOES - (500) LIVRE

3.3.3.50.41.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES (4596)

VALOR: R$ 84.604,80 (oitenta e quatro mil, seiscentos e quatro reais e oitenta centavos)

RECURSO: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos (0001 - RECURSO LIVRE)

Art. 2º - Servirá de cobertura do referido crédito especial, aberto no artigo primeiro a redução orçamentária nas seguintes dotações:

5 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO

2 - EDUCAÇÃO BÁSICA

12.361.0004.2022 - REPASSES P/ACPMs E ASSOCIACOES - (500) LIVRE

3.3.3.50.41.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES (4575)

VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

RECURSO: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos (0001 - RECURSO LIVRE)

9 - SEC.MUN. DO DESENV. ECON. E MEIO AMB

1 - DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

22.661.0210.2504 - Aumentar a Geração de Receitas

3.3.3.50.41.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES (396)

VALOR: R$ 34.604,80 (trinta e quatro mil, seiscentos e quatro reais e oitenta centavos)

RECURSO: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos (0001 - RECURSO LIVRE)

Art. 3º - Ficará o Município autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias abertas no artigo primeiro, caso vier a ter a necessidade de disponibilizar mais recursos para esta finalidade.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 16 de abril de 2024.

Ver. Nestor Pedro Henz (PSDB)

Presidente da Câmara