AUTÓGRAFO Nº 026/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3019/2023 DE 05 DE ABRIL DE 2023.

Projeto de Lei 028/2024, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 15 de abril de 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

LEI

Art. 1º - Fica alterada a redação do Art.5º da Lei Municipal 3019/2023 de 05 de abril de 2023 para a seguinte descrição:

“Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

9 - SEC.MUN. DO DESENV. ECON. E MEIO AMB

1 - DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

22.661.0210.2504 Aumentar a Geração de Receitas

3.3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES (396)

RECURSO: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos (0001 - RECURSO LIVRE)

5 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO

2 - EDUCAÇÃO BÁSICA

12.361.0204.2022 - REPASSES P/ACPMs E ASSOCIACOES - (500) LIVRE

3.3.3.50.41.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES (4596)

RECURSO: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos (0001 - RECURSO LIVRE) “ (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 16 de abril de 2024.

Ver. Nestor Pedro Henz (PSDB)

Presidente da Câmara