AUTÓGRAFO Nº 009/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCIPIO.

Projeto de Lei 007/2024, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 19 de fevereiro de 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

            Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento de 2024 do Município de Bom Princípio, no valor de R$400.484,00 (quatrocentos mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais) criando as seguintes rubricas orçamentárias:

2 - GABINETE DO PREFEITO

2 - DEFESA CIVIL

06.182.0002.2202 - DEFESA CIVIL

3.3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

VALOR: R$ 43.119,42 (quarenta e três mil, cento e dezenove reais e quarenta e dois centavos)

3.3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

3.4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR: R$ 316.880,58 (trezentos e dezesseis mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos)

RECURSO: 701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

5 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO

2 - EDUCAÇÃO BÁSICA

12.364.0203.2513 - Qualificar o Ensino Superior e Tecnico Profissionalizante

3.3.3.90.92.00.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

VALOR: R$ 484,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO)

RECURSO: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 2º - Servirá de cobertura do referido crédito especial, aberto no artigo primeiro redução orçamentária a seguir:

5 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO

2 - EDUCAÇÃO BÁSICA

12.364.0203.2513 - Qualificar o Ensino Superior e Tecnico Profissionalizante

3.3.3.90.18.00.00.00.00 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

VALOR: R$ 484,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO)

RECURSO: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 3º - Servirá ainda de cobertura do referido crédito especial, aberto no artigo primeiro excesso de arrecadação no recurso 701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Art. 4º - Ficará o Município autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias abertas no artigo primeiro, caso vier a ter a necessidade de disponibilizar mais recursos para esta finalidade.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 20 de fevereiro de 2024.

Ver. Nestor Pedro Henz (PSDB)

Presidente da Câmara