AUTÓGRAFO Nº 011/2024, 20 DE FEVEREIRO DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCIPIO.

Projeto de Lei 009/2024, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 19 de fevereiro de 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, no orçamento de 2024 do Município de Bom Princípio o valor de R$ 2.564.516,18 (dois milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e dezoito centavos) suplementando as seguintes rubricas orçamentárias:

8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

1 - ADMINISTRACAO GERAL

28.843.0000.2007 - AMORTIZACAO DA DIVIDA

3.4.6.90.71.00.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO (355)

VALOR: R$ 2.564.516,18 (dois milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e dezoito centavos)

RECURSO: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 2º - Servirá de cobertura do referido crédito suplementar, aberto no artigo primeiro redução orçamentária a seguir:

8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

1 - ADMINISTRACAO GERAL

28.843.0000.2007 - AMORTIZACAO DA DIVIDA

3.3.2.90.24.00.00.00.00 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA MOBILIÁRIA (361)

VALOR: R$ 2.564.516,18 (dois milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e dezoito centavos)

RECURSO: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 20 de fevereiro de 2024.

Ver. Nestor Pedro Henz (PSDB)

Presidente da Câmara