AUTÓGRAFO Nº 015/2024, DE 05 MARÇO DE 2024

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.

Projeto de Lei 013/2024, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 04 de março de 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e de forma emergencial, 01 (um) Professor de Educação Infantil, para carga horária de 30 horas semanais e 01 (um) Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE, para carga horária de 22 horas semanais.

            Art. 2°- A excepcionalidade para contratações previstas no art.1° decorrem em virtude das seguintes situações anômalas:

a) A contratação emergencial de 01 (um) Professor de Educação Infantil, destina-se ao atendimento de alunos na EMEI Mãe de Deus, tendo em vista haver professor nomeado para o cargo ocupando cargo de gestão ne referida escola;

b) A contratação emergencial de 01 (um) Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE, é em decorrência de aumento da demanda de alunos com CID.

            Art. 3°- As contratações emergenciais de que tratam o art. 1° vigorarão a partir do dia 12.03.2024 até o final do ano letivo de 2024.

            Art. 4°- Os Contratos de que tratam o art. 1º desta lei serão de natureza administrativa, ficando-lhes assegurados os seguintes direitos:

I- Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;

II- Férias proporcionais ao tempo do contrato;

III- Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;

IV- Auxílio-alimentação.

            Art. 5°- O critério de seleção para as contratações decorrentes desta Lei observarão a seguinte ordem preferencial:

I- Os que tiverem prestado concurso público, observada a ordem de classificação.

II-         Os que já tiverem prestado processo seletivo no Município de Bom Princípio, para o fim de contratação emergencial;

III-        Nova realização de processo seletivo.

Parágrafo Único- Na hipótese dos incisos I e II, as contratações seguirão a ordem originária de classificação, iniciando-se pelo primeiro colocado, ainda que esse já tenha sido contratado anteriormente.

            Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

5 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO
2 - EDUCAÇÃO BÁSICA

12.361.0202.2511 - Reestruturar e Ampliar o Atendimento do Contraturno Escolar

3.3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (2586)

RECURSO: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos

3.3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (2590)

RECURSO: 540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

12.361.0202.2014 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (543)

RECURSO: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos

3.3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (575)

RECURSO: 540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

12.365.0201.2013 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

3.3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (526)

RECURSO: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos

3.3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (2546)

RECURSO: 540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 05 de março de 2024.

Ver. Nestor Pedro Henz (PSDB)

Presidente da Câmara