Bom Princípio, 29 de Fevereiro de 2024.
Projeto de Lei N.º 014/2024

Proponente: Executivo Municipal

AUTÓGRAFO Nº 016/2024, DE 05 MARÇO DE 2024

 

ALTERA PARCIALMENTE O ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.978/2022.

 

Projeto de Lei 014/2024, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 04 de março de 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - A alínea “a” do art. 29 da Lei Municipal nº 2.978/2022, passará a vigorar com a seguinte alteração: 

“Art. 29 - ...

a) 166 (NR) (cento e sessenta e seis) cargos de Professor de Ensino Fundamental; “

            Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 05 de março de 2024.

Ver. Nestor Pedro Henz (PSDB)

Presidente da Câmara

 

Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por LUCIANO SOEHN em 18/04/2024 às 16:54:21.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2caf0e8624f96faa6b4f7c055ccffc17.
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