AUTÓGRAFO Nº 017/2024, DE 13 MARÇO DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCIPIO.

Projeto de Lei 015/2024, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 13 de março de 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar, no orçamento de 2024 do Município de Bom Princípio o valor de R$ 1.133.477,07 (um milhão, cento e trinta e três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sete centavos) suplementando as seguintes rubricas orçamentárias:

9 - SEC.MUN. DO DESENV. ECON. E MEIO AMB

1 - DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

22.661.0210.2504 - Aumentar a Geração de Receitas

3.4.4.90.61.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS (948)

VALOR: R$ 1.133.477,07 (um milhão, cento e trinta e três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sete centavos)

RECURSO: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 2º - Servirá de cobertura do referido crédito suplementar, aberto no artigo primeiro redução orçamentária a seguir:

8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

1 - ADMINISTRACAO GERAL

28.843.0000.2007 - AMORTIZACAO DA DIVIDA

3.3.2.90.21.00.00.00.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO (353)

VALOR: R$ 1.133.477,07 (um milhão, cento e trinta e três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sete centavos)

RECURSO: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos

            Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 13 de março de 2024.

Ver. Nestor Pedro Henz (PSDB)

Presidente da Câmara